RESPONSABILIDADE CIVIL E NOVAS TECNOLOGIAS - 2024

A obra “Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias: Critérios de Imputação Objetiva” pretende investigar a incidência da cláusula geral de risco, contida tanto no artigo 927 parágrafo único quanto no artigo 931, ambos do Código Civil Brasileiro, nas atividades tecnológicas potencialmente arriscadas, em especial, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Marco Civil na Internet e na aplicação da inteligência artificial, por serem hipóteses em que o legislador não fixou o regime de responsabilidade civil e que gozam de algum grau de risco a elas inerente. A obra propõe critérios para investigação da imputação objetiva a partir do risco a que alude a cláusula geral de responsabilidade objetiva, partindo da premissa de que nem todo potencial risco associado a uma atividade econômica, cujo regime de responsabilidade civil não tenha sido expressamente fixado em lei, importará na incidência automática do regime objetivo de responsabilidade civil.

A obra propõe três critérios para a imputação objetiva, em especial na aplicação em novas tecnologias, a saber: (i) a antijuridicidade; (ii) a previsibilidade e (iii) inevitabilidade. Considerando o incremento de riscos no ambiente tecnológico, a tese investiga a incidência de tais critérios na cláusula geral de risco aplicada no tratamento de dados pessoais regulado na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no Marco Civil da Internet e nas aplicações da Inteligência Artificial.
A tese investiga os possíveis regimes de responsabilidade civil aplicáveis à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao Marco Civil da Internet e, ainda, nas aplicações de Inteligência Artificial, aplicando os critérios propostos – da antijuridicidade, da previsibilidade e da inevitabilidade – na interpretação da possível objetivação do regime de responsabilidade civil aplicado a essas hipóteses.