RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR UTILIZAÇÃO INADEQUADA DE SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFIC

Responsabilidade civil extracontratual, IA e CJI examina como a inteligência artificial transformou profundamente os fundamentos clássicos do Direito de danos. Tudo começa com a deia de que a autonomia e a capacidade de aprendizagem dos sistemas de IA dificultam a identificação do responsável quando ocorrem danos, uma vez que as decisões já não dependem exclusivamente das pessoas, mas também de algoritmos que operam de forma independente. Ele analisa como esses sistemas podem gerar danos materiais — como perdas económicas por erros em sistemas médicos, financeiros ou industriais —, morais — por violações da privacidade, dignidade ou reputação — e coletivos, que afetam grandes grupos de pessoas por meio de vieses estruturais ou tratamentos massivos de dados.

O texto sublinha a importância de criar um quadro normativo que garanta a proteção efetiva dos direitos fundamentais sem travar a inovação tecnológica. A transparência, a rastreabilidade e a supervisão humana são apresentadas como pilares essenciais de uma inteligência artificial fiável e ética. É apontado que a regulamentação deve antecipar os riscos, impondo obrigações de prevenção e reparação a todos os intervenientes envolvidos: desenvolvedores, fabricantes, operadores e utilizadores.

Além disso, aborda os problemas que a opacidade algorítmica levanta para provar a existência de um dano ou estabelecer o nexo causal entre o comportamento e o resultado lesivo. Destaca exemplos de discriminação em processos automatizados de seleção de trabalho, erros médicos decorrentes de diagnósticos algorítmicos ou a criação de conteúdos falsos por meio de IA generativa. Por fim, se defende o papel da Europa como referência mundial na regulação destas tecnologias, promovendo um modelo de confiança, segurança e respeito pela pessoa. A inteligência artificial, conclui, deve ser um instrumento ao serviço do bem-estar humano e não uma fonte de desproteção ou desigualdade.