RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO IMPREVISÍVEL DO SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL - 2025

Atenta às transformações vivenciadas pela sociedade contemporânea decorrentes do avanço tecnológico no ramo da inteligência artificial, a obra realiza um estudo minucioso do instituto jurídico da responsabilidade civil, com foco na reparação de danos eventualmente causados por comportamentos imprevisíveis de produtos e serviços que operam por meio dessa tecnologia, usualmente denominados de produtos e serviços inteligentes. A obra expõe uma visão atual da responsabilidade civil diante dos novos desafios gerados pela implementação gradual de produtos e serviços inteligentes no mercado brasileiro. Desse modo, examina a aplicação das cláusulas gerais de responsabilidade civil objetiva (art. 927, parágrafo único, e art. 931, ambos do CC/02), assim como a incidência das normas do regime de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço instituído pelo CDC (art. 12 ao art. 17), às situações de danos provocadas por comportamentos imprevisíveis de produtos e serviços dotados de inteligência artificial, inclusive sob a perspectiva do problema de alinhamento de valores. Ademais, almejando oferecer uma abordagem inovadora para o tema, a obra contém, ao final, uma análise de Direito Civil Comparado, que envolve o exame das regulamentações e propostas de lei da União Europeia sobre a temática, assim como do Congresso Nacional brasileiro, com especial atenção ao Marco Legal da Inteligência Artificial brasileira (Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, do Senado Federal).