RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS À PESSOA DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE AGROTÓXICOS NA ATIVIDADE AGRÁR

Esta obra avalia a responsabilidade civil de usuários de agrotóxicos no Brasil diante de danos à pessoa que esta atividade efetiva e potencialmente provoca. O objetivo central é analisar a efetividade da regulação dos agrotóxicos vigente no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades sob o viés agroambiental dos sujeitos envolvidos com o uso de agrotóxicos. Para elaborar a análise da situação, este trabalho empregou primeiramente pesquisa teórica e qualitativa a partir de levantamento bibliográfico e da legislação referente a agrotóxicos e responsabilidade civil, enquanto a segunda etapa envolveu pesquisa documental quali-quantitativa de julgados dos tribunais de justiça dos estados brasileiros, com o método jurídico de raciocínio dedutivo em ambas etapas. O resultado é a demonstração de que no Brasil a tendência é que o Poder Judiciário não imponha responsabilidade civil aos usuários de agrotóxicos se não estiverem presentes os elementos comprovatórios de dano direto e imediato, e nexo de causalidade nos termos da teoria da causalidade adequada. A conclusão é que a dificuldade de imposição judicial de responsabilidade civil aliada à atual tendência legislativa de facilitar desde o registro para fabricação até o uso do produto culmina na aplicação excessiva de agrotóxicos nas lavouras, o que possibilita e possibilitará a ampliação de danos agroambientais. Assim, há necessidade de reforço à proteção agroambiental por meio de rigorosas restrições legais e a consequente amplitude do reconhecimento de responsabilidade civil nos julgados, a fomentar o uso responsável de agrotóxicos.