RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA NA SAÚDE PÚBLICA - 2026

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “RESPONSABILIDADE CIVIL PREVENTIVA NA SAÚDE PÚBLICA”?

O livro de Edith Maria Barbosa Ramos vem em boa hora, como subsídio essencial para a compreensão das relações entre Direito Privado e Direito Público no estabelecimento de um quadro jurídico para a área da saúde, com foco nos medicamentos e, especificamente, sua incorporação no SUS. A autora, com o brilho que lhe é habitual, transita com habilidade entre os dois campos.

Na discussão da responsabilidade civil, parte da discussão civilística brasileira de Rosenvald, Tepedino, Schreiber e Martins-Costa para uma análise crítica a partir das noções de justiça corretiva e distributiva, com esteio nos trabalhos de Peter Cane e Patrick Atiyah, bem como mediante o uso da importante noção de cheapest cost avoider, cunhada por Guido Calabresi. É uma abordagem inovadora, a qual desbrava o campo da responsabilidade civil no campo da saúde pública em novos caminhos, pouco ou nada trilhados em trabalhos anteriores.

Sua análise da jurisprudência pátria aponta para a distinção entre efeitos adversos inerentes e informados – os riscos terapêuticos toleráveis – de um lado, e defeitos de informação, fabricação ou concepção que ultrapassam os limites do risco juridicamente aceitável, ainda que sem contribuição subjetiva. Como é de se esperar, o sistema de responsabilidade civil tende a operar de uma perspectiva reativa, atuando ex post e, às vezes, a partir de critérios ad hoc, como resulta das exigências dos campos com alta inovação tecnológica e científica.

A responsabilidade civil é um instrumento de governança de risco e, como tal, busca estabelecer custos de previsão, mitigação e contenção nos atores com maior capacidade para tanto. Nesse sentido, o livro aponta para o tratamento do risco de desenvolvimento como uma opção distributiva: a socialização de benefícios da inovação com a individualização dos custos dos danos raros, o que pode gerar freios à própria inovação.

Além de discutir o tema com grande propriedade, fica clara a necessidade de dar atenção às propostas de reforma do Código Civil, sobretudo em termos da função preventiva da responsabilidade civil. Enfim, uma leitura obrigatória para sanitaristas e civilistas interessados na dinâmica social e econômica da distribuição de riscos e custos.

José Augusto Fontoura Costa
Professor Titular de Direito do Comércio Internacional da Faculdade de Direito da USP.
Professor do Mestrado Profissional em Direito da Universidade CEUMA. Professor Titular de Direito Internacional da Faculdade de Direito de Sorocaba. Correspondente da UNIDROIT para o Brasil. Pesquisador de produtividade do CNPq.