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AcabamentoSinopse
O Código Penal brasileiro de 1890 em seu artigo 25 dispunha que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, sendo que, nos crimes em que tomassem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a responsabilidade penal somente recairia sobre aqueles que participassem do fato criminoso.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788573086232 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 297g |
| Autor para link | GALVAO FERNANDO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 194 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2003 |
| Código Interno | 586457 |
| Código de barras | 9788573086232 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | GALVAO, FERNANDO |
| Editora | DEL REY |
| Sob encomenda | Não |