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Sinopse
O Código Penal brasileiro de 1890 em seu artigo 25 dispunha que a responsabilidade penal é exclusivamente pessoal, sendo que, nos crimes em que tomassem parte membros de corporação, associação ou sociedade, a responsabilidade penal somente recairia sobre aqueles que participassem do fato criminoso.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788573086232 |
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Pré venda | Não |
Peso | 297g |
Autor para link | GALVAO FERNANDO |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 194 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2003 |
Código Interno | 586457 |
Código de barras | 9788573086232 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | GALVAO, FERNANDO |
Editora | DEL REY |
Sob encomenda | Não |
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