RESPONSABILIDADE PENAL DO COMPLIANCE OFFICER: A OMISSÃO IMPRÓPRIA E OS PRESSUPOSTOS PARA A TIPICIDAD

Como consequência da expansão da tutela punitiva estatal em direção à criminalidade econômica e aumento da regulamentação normativa da atividade empresarial no contexto da Sociedade do Risco, os compliance programs se tornaram importante instrumento de mitigação dos riscos de ocorrência de crimes no exercício da atividade empresarial. Nesse contexto, diante da assunção do dever de vigilância e controle da fonte de perigos, o presente livro trata da responsabilidade penal por omissão imprópria dos sujeitos incumbidos de gerir os programas de compliance. A punibilidade de condutas individuais dos garantidores, dentre os quais se inclui o compliance officer, não deve ser feita a partir de uma perspectiva meramente formal, levando-se em consideração apenas o dever de evitação do resultado, por isso a proposta do livro em se estudar os elementos necessários para verificação da tipicidade nos crimes comissivos por omissão, e aplicar esse conhecimento à responsabilidade penal dos agentes de cumprimento. Em que pese a necessidade de adaptação dos institutos do Direito Penal ao novo contexto criminal empresarial, e a dificuldade em se delimitar a autoria nos crimes cometidos no âmbito de corporações complexas, para correto combate a essa criminalidade se impõe a observância do método penal construído pela teoria do crime, que se revela verdadeira garantia individual diante do poder de punir do Estado.