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    RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO POR DANOS AO CONTRIBUINTE - 1 ED./2017
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    811658

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    Sinopse

    Todo contribuinte sabe quanto o Fisco é exigente e, muitas vezes, arbitrário. Não é incomum seus agentes formularem exigências infundadas, e mesmo absurdas, em face das quais o contribuinte tem o ônus de se defender, se não quiser pagar os valores exigidos. Sem desconhecer que em algumas situações a formulação de exigências indevidas pelos agentes do Fisco, decorre de motivações escusas, o Autor sustenta que na verdade o Estado, sendo, como é, o maior titular de poder, não se conforma com as limitações que ao poder de tributar são colocadas pelo Direito Tributário. Nesse contexto, este livro contribui para a redução do arbítrio do Fisco, pois a responsabilização pessoal do agente público é realmente o melhor instrumento de que se podes dispor para esse fim.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788539203710
    Pré vendaNão
    Peso143g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões21 x 14 x 0.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas126
    Número da edição1ª EDIÇAO - 2017
    Código Interno811658
    Código de barras9788539203710
    AcabamentoBROCHURA
    AutorMACHADO, HUGO DE BRITO
    EditoraMALHEIROS EDITORES
    Sob encomendaNão

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