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Sinopse
A autora analisa o artigo 166 do CTN, identificando o fundamento de validade do direito à restituição do indébito tributário. Responde aos seguintes questionamentos sobre o tema: quando é possível falar-se em indébito tributário e qual sua natureza jurídica; quais os requisitos fáticos e jurídicos para sua configuração e a posição atual da jurisprudência do STF e do STJ sobre a aplicação do artigo 166 do CTN.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788583100508 |
|---|---|
| Subtítulo | LEGITIMIDADE ATIVA NAS INCIDÊNCIAS INDIRETAS |
| Pré venda | Não |
| Peso | 700g |
| Autor para link | MINATEL ANDREA MEDRADO DARZE |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 23 x 16 x 2.5 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 466 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2015 |
| Código Interno | 778017 |
| Código de barras | 9788583100508 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | MINATEL, ANDREA MEDRADO DARZE |
| Editora | NOESES |
| Sob encomenda | Não |
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