REVISAO JUDICIAL DAS ESCOLHAS ORÇAMENTARIAS, A

Em 'A Revisão Judicial das Escolhas Orçamentárias', o autor sustenta que o Poder Judiciário pode exercer o controle sobre as decisões efetuadas no debate orçamentário, quando essas opções políticas violarem direitos fundamentais. Para o autor, a Constituição brasileira não instituiu um Estado paternalista, mas um Estado Democrático e Fiscal, de caráter subsidiário, fundado na liberdade e na dignidade humana, no qual os mínimos sociais necessários ao exercício das liberdades públicas são direitos fundamentais. Para a defesa destes direitos, o Poder Judiciário estará legitimado a exercer o controle das escolhas orçamentárias. Sempre que possível, a intervenção judicial sobre as escolhas orçamentárias deve ser realizada através do próprio orçamento, minimizando, com isso, o impacto sobre o princípio da divisão dos poderes e sobre o princípio democrático, além de promover o atendimento às normas constitucionais que regem a atividade financeira do Estado.