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AcabamentoSinopse
Doutrina: As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal; Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa; O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito Processual Penal português; A reforma dos recursos em matéria penal: breves observações sobre a 'revista' para o Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência Crítica: A honra e a liberdade de expressão / Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1998. Crónica Legislativa: Crónica de Legislação respeitante ao 3.º trimestre de 2006.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9000005885450 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 240g |
| Autor para link | DIAS JORGE FIGUEIREDO |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 23 x 16 x 1 |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 160 |
| Código Interno | 588545 |
| Código de barras | 9000005885450 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | DIAS, JORGE FIGUEIREDO |
| Editora | COIMBRA EDITORA |
| Sob encomenda | Não |