SANÇÕES NÃO PECUNIÁRIAS NO ANTITRUSTE

O direito antitruste tem centrado, historicamente, sua capacidade punitiva e dissuasória em penas pecuniárias. O artigo 37 da Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) prevê as penalidades pecuniárias para as pessoas físicas e jurídicas responsáveis pelas infrações à ordem econômica no Brasil. A fim de se avançar a discussão sobre sanções ótimas, porém, é necessário dar um passo além e visualizar quais são as alternativas não pecuniárias para as sanções antitruste. O artigo 38 traz as penalidades adicionais às multas, a serem aplicadas quando necessárias para reprimir determinado comportamento anticompetitivo das empresas e de seus agentes ou dissuadir novos infratores. Mas como o CADE tem aplicado tais penalidades não pecuniárias ao longo dos anos? Há legislações semelhantes e experiência internacional na aplicação desse tipo alternativo de sanção.