SAÚDE E CONSTITUIÇÃO

Para concluir, é possível afirmar que essa obra serve a juristas, mas também a gestores de Políticas Públicas, pois a tentativa de compreender a interpretação do STF proporciona dados e sistematizações que auxiliam a problematizar como tais decisões são recepcionadas no marco do Executivo Federal e suas versões subnacionais. Novamente, o tema dos poderes e seu equilíbrio e funções se recoloca, assinalando o quanto é intricada a efetivação deste direito, requerendo a superação de projetos particularistas em nome de um sentido de público, includente, diverso e capaz de enfrentar desigualdades regionais, assim como ordena nossa Constituição Federal. Dessa maneira, retomando aos primórdios do sistema, se nossa Carta Política de 1988 foi capaz de validar o direito à saúde como integrante jurídico-político do nosso pacto constitucional, o momento atual nos desafia a defendê-lo na sua integralidade, equidade e acesso universal. Em tempos de crise sanitária, a defesa do SUS é a reafirmação do acertado caminho escolhido pelo legislador constituinte, a partir da luta política empreendida pelos movimentos populares na busca por uma Nação soberana e democrática, com a saúde tratada como um direito e, portanto, acessível a todos e todas. Ana Claudia Farranha - Doutora em Ciências Sociais (UNICAMP), professora da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade de Brasília (UnB).