SEGURO DEFESO E PESCADOR ARTESANAL - 2023

Muitos desconhecem, mas o benefício do Seguro Defeso, previsto na Lei 10.779/2003, é um benefício previdenciário concedido única e exclusivamente ao pescador artesanal na qualidade de segurado especial que objetiva a proteção social durante o período do denominado “defeso”.

No transcorrer da obra, será demonstrado como o INSS atua na análise da concessão do Seguro Defeso, pois se tratando de benefício que possui legislação própria, não integrante do rol de benefícios da Lei 8.213/1991, existe uma dualidade nos fundamentos de análise para sua concessão.

Como forma de auxiliar os profissionais que pretendem atuar nas demandas de concessão do Seguro Defeso, esta obra traz, além da conceituação e discussões judiciais, uma série de casos práticos e modelos de peças processuais para serem utilizadas no âmbito administrativo e judicial, objetivando viabilizar a concessão do benefício do Seguro Defeso aos pescadores artesanais.