SEGURO DEFESO E PESCADOR ARTESANAL - 2025

Pouco conhecido por grande parte da sociedade, o Seguro Defeso — previsto na Lei nº 10.779/2003 — é um benefício operacionalizado pelo INSS e destinado exclusivamente ao pescador artesanal, enquadrado como segurado especial. Sua finalidade é garantir proteção social durante o período de defeso, quando a atividade pesqueira é legalmente interrompida para preservação das espécies. Ao longo desta obra, será detalhado como o INSS realiza a análise dos pedidos de concessão do benefício, considerando que o Seguro Defeso possui legislação própria, distinta da Lei nº 8.213/1991. Essa particularidade cria uma dualidade normativa que impacta diretamente na fundamentação jurídica exigida para o deferimento. Com abordagem prática e didática, a obra foi desenvolvida para auxiliar advogados que desejam atuar ou se aprofundar nas demandas relacionadas ao Seguro Defeso. Além da exposição teórica e análise de jurisprudência, o livro oferece casos práticos e modelos de peças processuais voltadas tanto para a esfera administrativa quanto judicial, com o objetivo de viabilizar a efetiva concessão do benefício aos pescadores artesanais.