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    SERVIÇOS PÚBLICOS E RELAÇÃO DE CONSUMO-APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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    Sinopse

    A Constituição Federal de 1988 conferiu tratamento especial à parte vulnerável na relação de consumo, ao elevar a defesa do consumidor a direito fundamental e a princípio regulador da atividade econômica (artigo 5º, XXXII, e artigo 170, V, da CF/88, respectivamente). No intuito de propiciar a efetivação destes direitos, foi criado o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), o qual, dentre outros, prevê expressamente o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.Desse modo, o presente trabalho tem por objetivo principal analisar de que forma as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos serviços públicos e como o cidadão, consumidor de serviços públicos, pode ser protegido.Para tanto, a análise permeia as transformações ocorridas no serviço público; os fundamentos constitucionais da proteção ao consumidor; os elementos caracterizadores da relação de consumo, além dos princípios informativos desse microssistema; os serviços públicos diante do Código de Defesa do Consumidor; as obrigações do Estado Fornecedor e sua responsabilidade civil por danos causados a consumidores.Obra de leitura indispensável aos operadores do Direito!
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788536213200
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Dimensões21.5 x 16.5 x 2.8
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas368
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno223741
    Código de barras9788536213200
    AcabamentoCAPA DURA
    AutorNOVAIS, ELAINE CARDOSO DE MATOS
    EditoraJURUA EDITORA
    Sob encomendaSim

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