SERVIDOR PÚBLICO - TRANSPOSIÇÃO - 2017

Muitos municípios estão transformando o vínculo jurídico dos seus servidores, do regime celetista para o regime estatutário e criando regimes próprios previdenciários com base nas Leis ns. 9.717/98 e 10.887/04.
Essa transposição é operada por lei oriunda da Câmara dos Vereadores nem sempre preparada para tarefas tão significativa como esta.
A mudança do regime previdenciário tem desdobramentos relevantes na vida pessoal dos trabalhadores, suscita o exame de dezenas de situações particulares gerando algumas perplexidades operacionais.
A LTr Editora solicitou ao Prof. Wladimir Novaes Martinez, um pioneiro no Direito Previdenciário, a elaboração uma cartilha que elucidasse os meandros dessa transposição e os seus reflexos nos direitos subjetivos dos servidores. Sem esquecer as alterações constitucionais e legais provenientes da PEC n. 287/16.
Este livro é obra inédita que cuida de tema ausente na literatura científica do Direito Previdenciário nacional, pouca doutrina, raríssimas decisões da Justiça Federal e esparsas manifestações da Administração Pública.
Veja-se, como exemplo, o realce que assumirá a contagem recíproca de tempo de serviço e a emissão generalizada da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC.