SILÊNCIO NORMATIVO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - 2025

Prefácio de André Saddy

A omissão no poder normativo da Administração Pública proporciona um estado permanente de negação de direitos, ante os imperativos do princípio da legalidade e do atributo da presunção de legitimidade do agir administrativo.

O comportamento do administrador público escorado no atributo da presunção de legitimidade tem se demonstrado com pouco zelo pela coisa pública e esta forma de proceder se encaminha para um retrocesso institucional, na medida em que viola as bases constitucionais da atuação do Estado Administrador, sobretudo nas relações de direitos individuais e no respeito ao interesse público, inobstante todo o caminho percorrido no histórico do direito administrativo brasileiro.

O livro promove uma análise de conformidade jurídico-sistemática das circunstâncias que envolvem a atuação contraditória da Administração Pública, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em meio às funções típica e atípicas, respectivamente, baseada na omissão no exercício do poder normativo.

Os encaminhamentos da pesquisa consistem na identificação da fórmula tuo quoque decorrente do que se denomina silêncio normativo, cujas consequências institucionais se caracterizam ilegítimas e como tal afetam a aplicação do atributo da presunção de legitimidade e propõe um cenário de reflexões e induz a possíveis soluções.