SINOPSE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O presente opúsculo apresenta, de forma bem direta e objetiva, os principais pontos acerca da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a precípua finalidade de auxiliar os profissionais do Direito na atividade diária correspondente ou mesmo até no estudo a diversos concursos públicos que hoje exigem a disciplina, como também o faz o exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Aproveitamos o ensejo, desde a inicial edição, para incluir na disciplina os fundamentais aspectos coligidos pela Lei n. 12.594/2012, que, instituindo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas, bem assim alterando algumas outras normatizações correspondentes.