SISTEMA CONSTITUCIONAL DAS CRISES - RESTRIÇOES A DIREITOS FUNDAMENTAIS - VOL. 12

Nesse estudo, o autor, de forma irretocável, faz uma análise minuciosa do rol de direitos fundamentais para os quais há de se admitir uma permissão constitucional para a restrição, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, demonstrando a necessidade de aplicar, como critério limitativo na restrição de tais direitos, a proporcionalidade, razoabilidade e a proibição de excesso, exemplificando, com casos hipotéticos, algumas proibições que se desgarram de tais vetores.

Esta obra, seja pelo pioneirismo de estudar as medidas excepcionais por meio da amplitude na realização do controle e fiscalização, seja pela sistematização da evolução das medidas de exceção no processo histórico e no Direito Comparado, com a utilização de densa bibliografia, seja pela preocupação tópica com os direitos a serem restringidos, será material obrigatório para quem vier a se debruçar, seja por motivos teóricos, seja por imposição prática, sobre o sistema das crises no Brasil.