SISTEMA PRISIONAL E EXECUÇÃO DIGNA DA PENA

A crise no sistema prisional tem privado os apenados do exercício de direitos mínimos à execução digna da pena, assemelhando-se os estabelecimentos prisionais às prisões subterrâneas dos séculos passados, em total dissonância com o paradigma de desenvolvimento sustentável previsto na Agenda 2030 da ONU. O Estado deveria cumprir com seu dever prestacional na implementação dos direitos sociais de cidadania a esse grupo de vulneráveis, promovendo a expansão das liberdades para o alcance do desenvolvimento. Como não implementa políticas públicas com o desiderato de alcançar a ressocialização a contento, o Terceiro Setor, surgido no período de declínio do Welfare State, por meio da sociedade civil organizada, em colaboração com o Estado, tem desenvolvido diversos programas e projetos na execução penal com essa finalidade. O presente trabalho tem por escopo analisar as ações sociais realizadas por essas entidades não governamentais e a contribuição na busca não somente de capacitar profissionalmente as pessoas privadas de liberdade, mas também promover a efetiva reinserção social e, via de consequência, o desenvolvimento humano, os direitos de cidadania e emancipação social.