SISTEMAS INTERNACIONAIS DE PROTEÇAO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O presente trabalho, fruto de intensa e atualizada pesquisa e fina elaboração intelectual do autor, estrutura-se de forma corretamente acadêmica: estudam-se a natureza e a fundamentação teórica dos direitos subjetivos públicos ou direitos fundamentais (geralmente chamados "humanos"), a evolução histórica de sua sistematização doutrinária e a estrutura dos sistemas internacionais de sua proteção e garantia. Mas não fica aí, no plano puramente teórico e acadêmico, o valor do trabalho: o autor enfrenta, com coragem e competência, a "vexata quaestio" da incorporação dos tratados ao ordenamento jurídico interno brasileiro e, especificamente, a altíssima discussão, de indagável importância prática, sobre a incorporação dos tratados de direitos fundamentais. O artigo 5º, §2º da vigente Constituição brasileira, é, então, objeto de análise profunda à luz de eventuais conflitos que possa suscitar o Pacto Interamericano de Direitos Humanos, de San Jose, Costa Rica, de 1969, para enunciar seu entendimento, corretamente fundamentado, no sentido de que "os Tratados que vierem a ampliar os direitos fundamentais são de aplicação imediata e têm hierarquia constitucional". Em suma, o presente trabalho é instrumento indispensável para todo aquele que, na área do Direito Constitucional ou na área do Direito Internacional, queira ter visão completa, atualizada e academicamente perfeita, da problemática da internacionalização dos direitos subjetivos públicos ou fundamentais.