SOB O IMPÉRIO DAS LEIS

A presente obra analisa o advento de uma ordem constitucional no Brasil que, a partir da crise e desagregação do Império português na América, viabilizaria a Independência e sustentaria a construção de uma nova unidade política. O foco de análise está no embate pela normalização de um arranjo político-institucional que vinculasse o “todo” e as “partes” do que, até1822, formava o conjunto dos territórios portugueses da América, com ênfase na definição de uma esfera provincial de poder. Em um ambiente marcado por violentos conflitos em torno de diferentes projetos de unidade ao longo do Primeiro Reinado (1822-1831) e começo da Regência (1831-1834), a consecução de um pacto político mimetizado pela idéia de Constituição teve papel fundamental, reconhecido na prioridade conferida pelos nossos primeiros legisladores à implementação de reformas jurídicas para funcionamento da máquina pública. Neste livro, a experiência constitucional nesses anos iniciais do Brasil independente é entendida em conjunto com seus desdobramentos na administração, tendo em vista que a criação das leis esteve intrinsecamente ligada à sua prática positiva, em cujo processo se valorizou especialmente o que nascia como Direito Público. A partir daí, sustenta-se que a Carta Constitucional de 1824, ao contrário do que se pode imaginar, teve extraordinária eficácia na viabilização da estrutura de um novo Estado — como fica claro nos debates em torno de sua Reforma de 1831 a 1834 —, o que reforça a validade do que já havia sido forjado logo após a Independência: que a Constituição e a monarquia seriam os dois “pés” de sustentação do regime.