STANDARDS DE PROVA NO PROCESSO PENAL - 2026

CONFORME:

• Lei 15.272/2025 — Altera o CPP para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “STANDARDS DE PROVA NO PROCESSO PENAL (2026)”?

O excelente acolhimento desta obra motivou o lançamento de uma nova edição, na qual o trabalho recebeu alguns aprimoramentos e atualizações em decorrência de inovações legislativas e de novos precedentes vinculantes a respeito do assunto. A Lei nº 15.272, de 26/11/2025, dispôs sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, bem como sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente em face de quem se pediu a decretação daquela medida, o que torna mais nítido o padrão probatório exigido. Por sua vez, a Lei nº 14.365/2022 introduziu preceitos ao Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/1994) e elevou o standard probatório para o deferimento de busca e apreensão em escritórios de advocacia. Foi abordado o importante precedente vinculante formado no julgamento das ADIs nos 3360/DF e 4109/DF, em que a Corte Suprema conferiu ao art. 1º da Lei 7.960/1989 interpretação conforme a Constituição Federal a fim de tornar mais exigentes os requisitos voltados à decretação da prisão temporária.

O tema dos standards de prova na esfera do processo penal é de extrema relevância (quanto de prova é necessário para a imposição de medidas cautelares, como a prisão, para se receber a denúncia, para a pronúncia e para a condenação?) e, mais recentemente, também no Brasil, vem despertando a atenção dos profissionais do direito, nos fóruns, escritórios e academias, já que todos almejam melhor conhecer os critérios de suficiência probatória que devem nortear a atuação das partes e a tomada da decisão judicial sobre os fatos no contexto da justiça criminal. A partir da concepção de valoração racionalista da prova e da experiência anglo-americana sobre a matéria, procurou-se sistematizar e clarificar os graus de suficiência da prova ou os níveis de confirmação das hipóteses fáticas, em diversos momentos, no âmbito do processo penal brasi-leiro.

Desse modo, este livro persiste no propósito de tentar promover um debate sério e qualificado a respeito do assunto, na esperança de contribuir para um tratamento mais coerente e sistemático desses critérios tão essenciais à formação e ao controle do juízo fático na seara criminal.

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