SUBSTITUIÇAO TRIBUTARIA DO ICMS

Na substituição tributária progressiva do ICMS, a lei atribui a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido nas etapas subsequentes. Por se referir a uma antecipação do imposto devido nas operações subsequentes, o seu cálculo ocorre por meio da aplicação de margem presumida, denominada MVA ou IVA-ST, ou via valores fixos. Em virtude dessa presunção, os Estados permitiam aos contribuintes substituídos que efetuassem os pedidos de restituição quando comprovada a diferença entre a base de cálculo presumida e o valor real da operação. Entretanto, após o julgamento da ADI no 1.851-4/AL pelo STF, em que se reconheceu que o fato gerador presumido não é provisório, mas definitivo, os Estados deixaram de restituir as diferenças. Nesse contexto, o presente livro tem por objetivo identificar o conteúdo e o alcance do art. 150, § 7o, da CF/1988, bem como analisar a recente decisão do STF que voltou a assegurar ao contribuinte o direito à restituição.