SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS PELA INADIMPLÊNCIA DE MULTA PENAL

Uma Análise Doutrinária, Jurisprudencial, Institucional e Estatística sobre mais de 20 mil Processos de Extinção de Punibilidade.A obra traz ao debate situação de exclusão social e política em relação ao grupo de pessoas condenadas criminalmente, mas que já terminaram o cumprimento de sua pena. Trata da dificuldade de reintegração enfrentada pelos outrora réus, diante da orientação adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral sobre não restabelecer direitos políticos daqueles que, embora tenham tido a punibili­dade de seus crimes declarada extinta por sentença, não pagaram eventual multa aplicada em sede do processo penal. Em auxílio a essa hipótese, a obra traz dados obtidos a partir da análise de aproximadamente 21 mil processos em que foi declarada a extin­ção de punibilidade de um indivíduo, utilizando-se de estatística descritiva. Aborda, ainda, os diferentes posicionamentos adota­dos entre os Estados quanto à execução dessa pena de multa, o que interfere, diretamente, na possibilidade ou não de restabelecimento de direitos políticos do condenado. Mostra, também, a íntima conexão existente entre a regularidade de tais direitos e demais direitos fundamentais, de modo que, não havendo qui­tação eleitoral por suspensão de direitos políticos, muitos outros direitos não podem ser exercidos, ainda que de primeira necessi­dade para o indivíduo, propondo, por fim, mudanças no sentido de inclusão social dessa parcela da população.