TECNICA INTERPRETATIVA DO ORGAO DE APELAÇAO DA ORGANIZAÇAO MUNDIAL DO COMERCIO

O presente trabalho analisa a interpretação dos acordos da Organização Mundial do Comércio (OMC) pelo Órgão de Apelação (OA) e como esse órgão utiliza um método interpretativo singular para o exercício de uma verdadeira função judicial na OMC, cujo objetivo final é promover segurança jurídica e previsibilidade para o sistema multilateral de comércio. A primeira parte descreve o histórico do SSC da OMC, as principais disciplinas previstas no acordo que regula o sistema, o Entendimento sobre Solução de Controvérsias (ESC) e a função do OA, tal como prevista nesse acordo. Parte-se da hipótese segundo a qual a técnica interpretativa do OA é legítima e capaz de reforçar a legitimidade do próprio sistema multilateral de comércio. Nesse contexto são analisados a implementa­ção da rule of law na OMC, o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio e a técnica interpretativa do OA e seus efeitos sobre a legitimidade do sistema multilateral de comércio.