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Sinopse
Este livro explica o processo legislativo de acordo com a Lei Complementar n. 95, de 26.2.1998, alterada pela Lei Complementar n. 107, de 26.4.2001. Antes de ingressar na técnica legislativa propriamente dita, o autor cuida do Estado de direito, dos órgãos e funções do Estado, indo além dos aspectos formais da elaboração das leis, fornecendo instrumental para a compreensão e aplicação dos princípios e das regras que incidem sobre o tema.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788538401131 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 500g |
| Autor para link | CARVALHO KILDARE GONÇALVES |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 327 |
| Número da edição | 5ª EDIÇÃO - 2010 |
| Código Interno | 632990 |
| Código de barras | 9788538401131 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | CARVALHO, KILDARE GONÇALVES |
| Editora | DEL REY |
| Sob encomenda | Não |
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