TEORIA DA EXCEPCIONALIDADE ADMINISTRATIVA - A JURIDICIZAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE

Sob a problemática fundamentadora de juridicizar o Estado de necessidade, os indícios de uma teoria administrativa foram mapeados pela via não convencional a via das excepcionalidades administrativas considerando as garantias e os direitos fundamentais, principalmente os dispostos pelo Estado Constitucional. Todo o trabalho foi volvido pela preocupação da legitimidade possível que o fenômeno jurídico do Estado de necessidade administrativa deve apresentar na contemporaneidade do Direito. De uma acepção tradicionalista do Estado de necessidade no Direito Administrativo passou-se à delimitação e à plastificação contemporânea desse fenômeno jurídico num Direito em crise, ou, como se preferiu utilizar, um Direito Administrativo em transformação