TEORIA DA FRATURA CONSTITUCIONAL

Monografia que busca mostrar a violação constitucional instituída na Medida Provisória nª 2.170-36/2001 que trata de matéria de ordem econômica em total afronta a previsão da Constituição, que determina que essa matéria seja regulada por uma lei complementar. A medida provisória n.2.170-36/2001 vigora há 17 anos e pelo visto irá se eternizar. Pode ter salvo as instituições financeiras mas é notável o seu aspecto avassalador sobre a sociedade que paga juros compostos, enriquece cada dia mais os bancos e fica alienada de seus direitos sociais. A Medida Provisória nº 2.170-36/2001 pode ter sido declarada constitucional pelo STF, entretanto, a lei feriu o princípio do retrocesso social, que possui estreita relação com o conceito da dignidade humana, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 1, III. Para todos os efeitos, ter dignidade é poder ter acesso à educação, saúde, trabalho, moradia.