TEORIA GERAL DA INFRAÇAO ADMINISTRATIVA A PARTIR DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988

Há muitos bons escritos no Brasil contemporâneo acerca das sanções administrativas; quase nenhum sobre as infrações. Em outras palavras, o Direito Administrativo se encontra defasado em relação ao Direito Penal porque este já consolidou a necessidade-utilidade da Teoria Geral do Crime, por meio da qual se estratifica o ilícito penal, facilitando a sua constatação in concreto. Este livro objetiva preencher exatamente esta lacuna e propiciar o reconhecimento da infração administrativa a partir daConstituição Federal de 1988 em termos similares: como comportamento, típico, antijurídico e reprovável no âmbito da Administração Pública.