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    TEORIA GERAL DO DIREITO PUBLICO

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    Sinopse

    O livro coordenado pelo Prof. Fernando Horta Tavares, reúne artigos de13 autores entre eles professores, advogados e profissionais do direito. A obra, nas palavras do coordenador, “pretende se alinhar à normatividade estatuída pelo que se denominará Princípios Constitucionais Estruturantes do Contemporâneo Direito Público,entre os quais se destacam o Devido Processo, a Legalidade, a Publicidade, a Isonomia e as técnicas de Ponderação entre Princípios, todos edificados com a finalidade de garantir os direitos dos particulares diante do poder estatal em forma de direitos fundamentais”.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788538403081
    Pré vendaNão
    Peso534g
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões22.5 x 15.5 x 1.5
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas362
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2013
    Código Interno809713
    Código de barras9788538403081
    AcabamentoBROCHURA
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão
    CoordenadorTAVARES, FERNANDO HORTA

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