TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

Quando o Estado deve ser responsável por algo? Se for responsável por todo e qualquer risco associado a alguma atividade humana, então a coletividade arcará com todas as despesas, e nenhum dos agentes envolvidos terá incentivos para tomar as devidas precauções, uma vez que os custos serão socializados - e isso não é desejável.
Na obra 'Terceirização de Serviços pela Administração Pública - estudo da responsabilidade subsidiária', o autor Diogo Palau Flores dos Santos, oferece sua contribuição a esse debate com o intuito de responder a essa premente questão. O autor explora as razões de existir do fenômeno da terceirização, sua função social e seu emprego pelo Estado para, por fim, investigar sua regulamentação jurídica e a forma como o Judiciário tem lido com a opção social pela não responsabilização do Estado em tais casos (art. 71 da Lei n.8.666/90).
Ao TST ignorar a opção social consubstanciada na lei impondo à sociedade uma responsabilidade que ela democraticamente se recusou a assumir, causa implicações sociais, políticas e econômicas que são fundamentais para a plena compreensão do fenômeno jurídico em análise. Não por outro motivo, essa obra oferece alguns insights cuja importância transcende o objeto inicial de sua pesquisa e nos convida a refletir acerca da pergunta inicial: quando a coletividade deve arcar com os riscos de determinada atividade e quem deve decidir?