TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE PLATAFORMAS DIGITAIS - 2023

Essa obra tem como objetivo principal inaugurar a discussão a respeito das plataformas digitais e seus Termos de Uso e Condições (T&C) sob a perspectiva da transação de direito de propriedade intelectual. Comumente, as plataformas digitais são baixadas por seus usuários nos smatphones ou computadores, e como primeiro passo para usufruir de suas funções está na aceitação dos Termos e Condições de Uso por elas imposto.

É notório que o conteúdo dos T&Cs muitas vezes não é de fato lido e compreendido pelo usuário, podendo passar despercebido que no seu conteúdo existem obrigações e prestações devidas por ambas às partes, além do dever de equilíbrio contratual e demais consequências associadas ao inadimplemento de cláusulas contratuais.

No âmbito das plataformas digitais em que o usuário concorda com os T&Cs para utilizar a plataforma, sequer se cogita o mesmo rigor formal nas negociações, na análise ou na assinatura do T&C, se comparado aos contratos de compra e venda de um imóvel, aos contratos de cessão marca ou patente ou de licenciamento de direito de imagem.

Questiona-se então: os T&Cs de plataformas digitais podem ser considerados contratos?; Qual o tipo contratual que se amolda o T&C?; As cláusulas dos T&Cs são abusivas?; Existe um parâmetro legal para os T&Cs?; O T&C se amolda a que tipo contratual?