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AcabamentoSinopse
A obra reúne artigos de quatro advogados atuantes na área, que abordam os temas: Judicialização da saúde e orçamento público municipal; Lei de acesso à informação no âmbito municipal;Saneamento básico; Competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação; Conflitos de competência entre Estados e Municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva. O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788538403326 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 169g |
| Autor para link | RODRIGUES SERGIO SANTOS,IANQUE MARY ANE ANUNCIAÇAO,COSTA RAFAEL SANTIAGO,LAGE THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 22.5 x 15.5 x 0.7 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 170 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2014 |
| Código Interno | 809718 |
| Código de barras | 9788538403326 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | RODRIGUES, SERGIO SANTOS | IANQUE, MARY ANE ANUNCIAÇAO | COSTA, RAFAEL SANTIAGO | LAGE, THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS |
| Editora | DEL REY |
| Sob encomenda | Não |