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    TOPICOS DE DIREITO MUNICIPAL - VOL. 1

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    Sinopse

    A obra reúne artigos de quatro advogados atuantes na área, que abordam os temas:  Judicialização da saúde e orçamento público municipal; Lei de acesso à informação no âmbito municipal;Saneamento básico; Competência legislativa municipal na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Legalidade da contratação de escritórios de advocacia em âmbito municipal pelo procedimento de inexigibilidade de licitação; Conflitos de competência entre Estados e Municípios: a incidência do ISS na “industrialização por encomenda”; e Arrecadação municipal efetiva. O livro é o primeiro volume de uma coleção que reunirá artigos sobre temas controversos e atuais na esfera do Direito Municipal.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788538403326
    Pré vendaNão
    Peso169g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaSim
    Dimensões22.5 x 15.5 x 0.7
    IdiomaPortuguês
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas170
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2014
    Código Interno809718
    Código de barras9788538403326
    AcabamentoBROCHURA
    AutorRODRIGUES, SERGIO SANTOS | IANQUE, MARY ANE ANUNCIAÇAO | COSTA, RAFAEL SANTIAGO | LAGE, THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão
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