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Sinopse
No segundo volume da coleção, os autores, advogados atuantes na área, abordam os temas: internação compulsória de toxicômanos e a responsabilidade municipal; juízo de admissibilidade na Ação Civil de improbidade administrativa; contrato de concessão e gratuidade no transporte público municipal; retenções tributárias na contratação pelos Municípios de prestadores de serviços; responsabilização do Procurador do Município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios; subsídio diferenciado do Presidente de Câmara Municipal; fiscalização municipal; e desmistificando o “valor venal” como base de cálculo do IPTU e do ITBI.
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788538404149 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 291g |
| Autor para link | RODRIGUES SERGIO SANTOS,IANQUE MARY ANE ANUNCIAÇAO,COSTA RAFAEL SANTIAGO,LAGE THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS |
| Livro disponível - pronta entrega | Sim |
| Dimensões | 22.5 x 15.5 x 1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 200 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2015 |
| Código Interno | 809719 |
| Código de barras | 9788538404149 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | RODRIGUES, SERGIO SANTOS | IANQUE, MARY ANE ANUNCIAÇAO | COSTA, RAFAEL SANTIAGO | LAGE, THIAGO CHAVES GASPAR BRETAS |
| Editora | DEL REY |
| Sob encomenda | Não |
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