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AcabamentoSinopse
Muito se tem falado em justiça consensual, processo de descriminalização, movimento despenalizador, infração penal de menor potencial ofensivo. Desses temas surge a transação penal, instituto novo e polêmico que é tratado neste livro, partindo-se de sua análise em face do Direito Penal e do Direito Processual Penal tradicionais e da Lei n. 9.099/95, com farta citação doutrinária e jurisprudencial.
Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788574205021 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 200g |
| Autor para link | NOGUEIRA MARCIO F. |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 14 x 1.1 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 215 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2003 |
| Código Interno | 615256 |
| Código de barras | 9788574205021 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | NOGUEIRA, MARCIO F. |
| Editora | MALHEIROS EDITORES |
| Sob encomenda | Sim |