TRANSPARÊNCIA FISCAL & SIGILO TRIBUTÁRIO

A transparência fiscal é fenômeno que se encontra na pauta do dia. O clamor social por maiores níveis de abertura e publicidade na gestão das finanças públicas é fenômeno visível, que acaba refletido numa profusão de textos legislativos sobre o tema. Não obstante, a adoção de um ambiente fiscal mais transparente não pode ignorar as zonas de sigilo estabelecidas pelo ordenamento jurídico e garantidas por meio do direito fundamental à privaci­dade. Em outras palavras, a transparência fiscal e o sigilo tributário não devem ser analisados como temas estanques, uma vez que seus conceitos representam face e contraface da mesma moeda.Deve-se deixar de lado dogmas e preconceitos ideológicos que contaminam a discussão acerca da delimitação dos espaços que conformam a dicotomia público/privado no Brasil. Os argumen­tos sobre os temas geralmente desembocam em dois extremos: ora pendendo à absoluta publicização do privado, ora se voltando à privatização desmedida do público. A solução do dilema implica leitura atenta do ordenamento jurídico, deixando de lado visões polarizadas e radicais pautadas: (i) num suposto caráter absoluto e prevalecente dos direitos individuais; ou (ii) numa absoluta su­premacia do interesse público sobre o privado.Portanto, esta obra apresenta os temas da transparência fiscal e do sigilo tributário no ordenamento jurídico brasileiro, descrevendo suas regras e exceções. Além disso, apresentam-se as denomina­das “zonas de penumbra” que se interpõem entre a transparência fiscal e o sigilo tributário. Tratam-se de casos que resvalam con­comitantemente na esfera particular, marcada pela privacidade, e na esfera pública, qualificada pela exigência de transparência. São verdadeiroshard casesem que floresce a tensão entre atransparência fiscale osigilo tributário, e cuja solução não se encontra na literalidade do direito positivo.