TRIBUNAIS DE CONTAS E O DIREITO FUNDAMENTAL AO BOM GOVERNO

Conciliando a ideia de direito fundamental ao bom governo com uma visão atual do papel do Estado, o autor brinda a comunidade jurídica e os demais interessados no tema com um estudo de grande consistência teórica, fruto do profundo conhecimento jurídico e da experiência prática de quem compreende a realidade brasileira e as necessidades de uma sociedade que clama pela concretização dos direitos previstos na Constituição de 1988. Destaco, especialmente, a percuciente e inovadora análise da Função Social dos Tribunais de Contas e do Ministério Público de Contas, desenvolvida à luz de sua interação institucional e social, bem como tendo em vista o dever de promoção da efetividade das políticas públicas. É uma obra que veio para fazer a diferença no direito brasileiro e, certamente, terá excelente acolhida no pensamento jurídico pátrio. Marco Aurélio Marrafon Professor de Direito e Pensamento Político na Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Mestre e Doutor em Direito do Estado (UFPR) com estudos doutorais na Università degli Studi Roma Tre – Itália. Ex-Presidente e Membro da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst).