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    TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, O

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    Sinopse

    A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente,analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788573088588
    Pré vendaNão
    Peso239g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas192
    Número da edição1ª EDIÇÃO - 2006
    Código Interno546688
    Código de barras9788573088588
    AcabamentoBROCHURA
    AutorLIMA, RENATA MANTOVANI DE
    EditoraDEL REY
    Sob encomendaNão
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