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Sinopse
A presente obra propõe-se a demonstrar a criação e os aspectos relativos do Tribunal Penal Internacional. Aborda o histórico de formação de uma jurisdição penal internacional, o processo de consolidação de um Tribunal Internacional Penal permanente,analisa o Estatuto da Corte e levanta as questões atinentes à competência do Tribunal e à inserção do Estatuto de Roma no Direito Brasileiro, demonstrando que os conflitos suscitados entre o Estatuto e a Constituição Federal são apenas aparentes.
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Ficha técnica
Especificações
ISBN | 9788573088588 |
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Pré venda | Não |
Peso | 239g |
Autor para link | LIMA RENATA MANTOVANI DE |
Livro disponível - pronta entrega | Não |
Tipo item | Livro Nacional |
Número de páginas | 192 |
Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2006 |
Código Interno | 546688 |
Código de barras | 9788573088588 |
Acabamento | BROCHURA |
Autor | LIMA, RENATA MANTOVANI DE |
Editora | DEL REY |
Sob encomenda | Não |
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