TRIBUTAÇÃO, CONCORRÊNCIA E CRIME - 2023

As multifaces da tributação revelam a sua dinâmica nos setores jurídico e econômico. Se por um lado, a receita tributária viabiliza a concretização de políticas públicas, por outro, seu elevado percentual influencia o comportamento dos agentes na condução de seus negócios. É nesse cenário no qual exsurge análise da potencial distorção tributária e seu impacto na livre concorrência. No presente trabalho, examinar-se-ão os institutos tributários à luz da perspectiva concorrencial, a fim de verificar como e em que medida as imunidades, os benefícios fiscais, o planejamento, a evasão e a elisão tributária afetam a concorrência. Em seguida, verificar-se-á o papel da lei complementar na prevenção dos desequilíbrios concorrenciais, face a previsão constitucional do artigo 146-A, e como coibir o comportamento anticompetitivo do sujeito passivo tributário. Por fim, sob o viés penal, delimitar-se-á a fronteira entre a inadimplência e a tipificação tributária, analisando o efeito espiral da criminalidade econômica, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo face a decisão no HC nº 399.109/SC, e do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC nº 163.334/SC.