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Sinopse
NESTE VOLUME: Denúncia Espontânea e Exclusão da Responsabilidade Multa de Mora A Posição da Fazenda Pública Uma Disputa Antiga Natureza Jurídica da Multa Moratória Irrelevância da Distinção Isonomia Multa na Entrega Intempestiva da Declaração Função Sancionatória das Multas Tendência Atual Parcelamento: um Direito do Contribuinte SIMPLES Parcelamento na Denúncia Espontânea Um Cochilo do Legislador? Aparente Antinomia de Normas Suspensão e Extinção da Penalidade no Âmbito Administrativo REFIS - Aspectos Criminais Jurisprudência STJ e TRF s Decisões Administrativas
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Ficha técnica
Especificações
| ISBN | 9788536201863 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Editor | PACHECO, JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Peso | 148g |
| Editor para link | PACHECO JOSE ERNANI DE CARVALHO |
| Autor para link | SARAIVA JOSE ALEXANDRE |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 21 x 15 x 0.6 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 106 |
| Número da edição | 1ª EDIÇÃO - 2002 |
| Código Interno | 819983 |
| Código de barras | 9788536201863 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | SARAIVA, JOSE ALEXANDRE |
| Editora | JURUA EDITORA ** |
| Sob encomenda | Sim |
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