TROCA INTERNACIONAL DE INFORMAÇOES EM MATERIA TRIBUTARIA E A CLAUSULA DUE PROCESS OF LAW, A

Para que não fiquemos no campo abstrato, basta imaginar que o Brasil forneça informações que possam implicar consequências políticas no Estado solicitante. Se este não for um Estado democrático (infelizmente,não faltam regimes pouco democráticos, mesmo em nosso continente), então informações sobre remessas efetuadas do Brasil a determinados destinatários poderão colocar estes em risco, mesmo de vida.

Este exemplo, dentre outros, há de servir para que se compreenda que o devido processo legal não pode ser suprimido nas trocas internacionais de informações. Deve o contribuinte ter a oportunidade de trazer as razões por que se opõe à remessa