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    TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE
    Ref:
    535801

    Sinopse

    Este trabalho traz uma profunda análise do direito penal ambiental e da jurisprudência, com fortes críticas à responsabilidade penal da pessoa jurídica. Examina a tutela penal constitucional, o direito penal ambiental, o concurso de pessoas nos crimes ambientais, apresenta considerações à Lei n. 9.605/98, que disciplina a matéria, e aborda os crimes contra a fauna, a flora, a poluição e os crimes contra o ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental. Traz modelos de denúncia e enumera todos os dispositivos legais citados na obra.
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    Ficha técnica

    Especificações

    ISBN9788502045958
    Pré vendaNão
    Peso624g
    Autor para link
    Livro disponível - pronta entregaNão
    Tipo itemLivro Nacional
    Número de páginas496
    Número da edição3ª EDIÇÃO - 2004
    Código Interno535801
    Código de barras9788502045958
    AcabamentoBROCHURA
    AutorSIRVINSKAS, LUIS PAULO
    EditoraSARAIVA
    Sob encomendaNão

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