TUTELA PROVISÓRIA E RECURSOS NO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO - 2026

A jurisdição, tanto a civil quanto a tributária, é a atividade estatal de declarar e aplicar o direito; a ação é, em qualquer caso, a pretensão à tutela jurídica do Estado; e o processo é, em clássica concepção, o “instrumento da jurisdição”.

Não existe uma lide tributária, distinta da lide civil, a não ser em atenção ao seu objeto, consistente, sempre, numa obrigação de pagar quantia, fazer ou não fazer, ou entregar coisa, a cargo de um obrigado em benefício de outro.

O direito processual civil é “socorrista” do direito processual do tributário, assim como o processo tributário pode socorrer o processo civil, numa atividade de interação, que permite que a atividade jurisdicional seja prestada com a necessária justiça.

A denominação “processo judicial tributário”, se fez necessária, porque, embora o processo seja “o instrumento da jurisdição”, que inexiste na esfera administrativa –, que deveria se contentar com o simples “procedimento” –, fato é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm consagrado a expressão “processo administrativo tributário”, e, algumas vezes, o “processo tributário administrativo”, cujas normas não são as consideradas nesta obra.

As considerações tecidas nesta obra se atêm à tutela provisória e aos recursos previstos no Código de Processo Civil, naquilo em que sejam aplicáveis, supletiva ou subsidiária, ao processo de natureza tributária, não alcançando os executivos fiscais (Lei 6.830/1980), os Juizados Especiais Federais Cíveis (Lei 10.259/2001), nem os Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), cujos ensinamentos deverão ser buscados em obras especificas.