UM NOVO CÓDIGO CIVIL? ANÁLISE CRÍTICA DO PROJETO DE LEI 4/2025 - VOL. 2

Todos os vícios apontados no primeiro volume da presente obra - como a desnecessidade, a assistematicidade, a contraditoriedade, a atecnicidade (quer na forma, quer no conteúdo), o enorme risco de insegurança jurídica e o relevante custo econômico, jamais devidamente quantificado - são reforçados nos textos integrantes deste livro. À medida que o debate de ideias se aprofunda, especialmente nas audiências públicas organizadas pelo Senado Federal, resta evidenciado que o PL 4/25 não tem sequer uma "espinha dorsal" que unifique sua estrutura.


Este novo volume reúne ensaios com críticas que já iniciam em vista do art. 1º do PL 4/25 ao versar uma inédita "personalidade internacional'. Como bem abordado por Lidia Spitz, o PL introduz expressão sem amparo "em qualquer texto normativo em vigor no país, seja de natureza constitucional, legal ou infralegal. Tampouco consta, com esse termo exato, de qualquer tratado internacional de que o Brasil seja parte. Trata-se, na realidade, de uma categoria doutrinária, oriunda da dogmática do Direito Internacional Público, cuja definição e aplicação não estão positivadas em nenhum diploma recepcionado no ordenamento jurídico nacional." Ou seja: desde o ponto de partida a proposta não encontra bases sólidas, nem no Brasil nem alhures, e gera instabilidade, com consequente insegurança jurídica.

Até o momento, já foi apresentado o expressivo número de 856 emendas ao PL 4/2025. Algumas delas fundamentadas em textos do Boletim IDiP-IEC, o que muito nos honra, e outras sem qualquer relação com nosso trabalho, a demonstrar a expansão das vozes preocupadas com o PL 4/25. Seguiremos fazendo nossa tarefa de congregar vozes abalizadas para analisar as mais de 1.200 mudanças propostas neste que é, inequivocamente, um novo Código. Assim o faremos sempre tentando mitigar os riscos bem ponderados por Torquato Castro Júnior: "A verdade é que o número gigantesco de modificações impede de dar conta de tudo, pensar tudo com calma. É tudo ao mesmo tempo e agora, estilo ou vai ou racha. Nada disso colabora para um sistema maduro, previsível e confiável." Certamente, seriam necessários muitos e muitos anos para debater tudo da forma devida, à semelhança do que ocorreu na França, e com escopo bem mais limitado. Com essa publicação, reafirmamos nossa intenção de seguir fazendo a análise técnica, a análise da ciência do Direito do PL 4/25, deixando o juízo de conveniência para o Congresso Nacional.