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Sinopse
• CF: atualizada até a EC nº 138/2025
• ECA: atualizado até a Lei nº 15.280/2025
• Estatuto da Cidade: atualizado até a Lei nº 15.333/2026
• Estatuto da Pessoa com Deficiência: atualizado até a Lei nº 15.280/2025
• Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: atualizado até a LC nº 227/2026
• Lei da Acessibilidade: atualizada até a Lei nº 15.249/2025
• Lei de Registro Público de Empresas Mercantis: atualizada até a Lei nº 15.260/2025
• Lei nº 15.242/2025: Dispõe sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
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• Código de Processo Civil
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• Principais Estatutos
• Legislação Correlata
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Ficha Técnica
Especificações
| ISBN | 9788533970311 |
|---|---|
| Pré venda | Não |
| Peso | 2000g |
| Autor para link | DURÃES LORRAINE BONADIO HEBERT VIEIRA |
| Livro disponível - pronta entrega | Não |
| Dimensões | 6 x 17 x 24 |
| Idioma | Português |
| Tipo item | Livro Nacional |
| Número de páginas | 1672 |
| Número da edição | 7ª EDIÇÃO - 2026 |
| Código Interno | 1202575 |
| Código de barras | 9788533970311 |
| Acabamento | BROCHURA |
| Autor | DURÃES, LORRAINE BONADIO HEBERT VIEIRA |
| Editora | RIDEEL EDITORA * |
| Sob encomenda | Sim |
