VEREADOR NO DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO, O

Sumário - Capítulo I - O Direito; Capítulo II - A História das Câmaras Municipais no Brasil; Capítulo III - Os primeiros Juízes brasileiros; Capítulo IV - O Processo Legislativo Municipal; Capítulo V - Funções da Câmara; Capítulo VI - Da Posse; Capítulo VII - Dos Subsídios; Capítulo VIII - Das Indenizações no Período de Recesso Legislativo; Capítulo IX - Da Acumulação Remunerada de Presidente da Câmara; Capítulo X - Legislatura; Capítulo XI - Da Mesa; Capítulo XII - Dos Líderes; Capítulo XIII; Das Comissões; Capítulo XIV - Da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI); Capítulo XV - Da Fiscalização; Capítulo XVI - Da Questão de Ordem; Capítulo XVII - Das Atas; Capítulo XVIII - Das Proposições; Capítulo XIX - Da Função Legislativa; Capítulo XX - Da Técnica Legislativa; Capítulo XXI - Das Indicações; Capítulo XXII - Do requerimento; Capítulo XXIII - Das Emendas; Capítulo XXIV - Dos pareceres; Capítulo XXV - Da urgência; Capítulo XXVI - Da Preferência; Capítulo XXVII - Da Discussão; Capítulo XXVIII - Do Aparte; Capítulo XXIX - Da Votação; Capítulo XXX - Veto; Capítulo XXXI - Do Regimento Interno; Capítulo XXXII - Da Tomada de Contas do Prefeito; Capítulo XXXIII - Da Denúncia Contra Prefeito; Capítulo XXXIV - Da Representação da Câmara; Capítulo XXXV - Dos Vereadores; Capítulo XXXVI - Dos Serviços Administrativos da Câmara; Capítulo XXXVII - Do Controle Interno na Câmara Municipal; Capítulo XXXVIII - Princípios Constitucionais; Capítulo XXXIX - O Estado Democrático de Direito; Capítulo XL - Estrutura Constitucional Normativa; Capítulo XLI - Dos Princípios Fundamentais; Capítulo XLII - Supremacia da Constituição; Capítulo XLIII - Participação Popular Direta; Capítulo XLIV - Competências Constitucionais; Capítulo XLV - Bens Públicos; Capítulo XLVI - Fatos Jurídicos; Capítulo XLVII - Dos Atos Jurídicos Lícitos; Capítulo XLVIII - Ato Administrativo; Capítulo XLIX - Diferença entre Ato e Fato Administrativo; Capítulo L - Processo Administrativo; Capítulo LI - Concessões de Serviços Públicos; Capítulo LII - Permissões de Serviços Públicos; Capítulo LIII - Servidores Públicos Municipais; Capítulo LIV - Agentes Públicos; Capítulo LV - Formas de Provimento dos Cargos Públicos; Capítulo LVI - Forma de Vacância dos Cargos Públicos; Capítulo LVII - Normas Constitucionais Disciplinadoras do Servidor Público; Capítulo LVIII - Exercício de Mandato Eletivo; Capítulo LIX - Direitos Políticos; Capítulo LX - Dos Partidos Políticos.