VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006 - COMENTADA ARTIGO POR ARTIGO - 2026

CONFORME:

• Lei 15.455/2026 — Estabelece medidas de proteção e acolhimento de trabalhadoras e trabalhadores resgatados de condição análoga à de escravo
• Lei 15.438/2026 — Altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal para aumentar o prazo decadencial do direito de queixa ou de representação quando se tratar de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Lei 15.412/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre a aplicação das medidas protetivas de urgência em geral e estipular que aquelas de natureza cível constituem título executivo judicial de pleno direito e dispensam propositura de ação principal.
• Lei 15.411/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para incluir, como causa de afastamento do agressor, o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes.
• Lei 15.410/2026 — Altera a Lei de Execução Penal para estabelecer medidas destinadas a reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, especialmente contra a reiteração de ameaça ou de violência perpetrada por agressores condenados ou submetidos a prisão provisória e a Lei dos Crimes de Tortura para prever como modalidade de tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental, no contexto de violência doméstica e familiar.
• Lei 15.384/2026 — Altera a Lei Maria da Penha, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio e incluí-lo no rol dos crimes hediondos.
• Lei 15.382/2026 — Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas.
• Lei 15.380/2026 — Altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a audiência de retratação nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher somente seja realizada mediante manifestação expressa da vítima, apresentada antes do recebimento da denúncia.

POR QUE ESCOLHER O LIVRO “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - 11.340/2006”?

É com imensa satisfação que apresentamos a 18ª edição do livro Violência Doméstica – Lei Maria da Penha – Lei 11.340/2006 – Comentada artigo por artigo. Desde sua primeira publicação, esta obra tem procurado acompanhar, com rigor técnico e permanente atualização, a evolução legislativa, jurisprudencial e doutrinária de um dos mais importantes diplomas de proteção dos direitos humanos das mulheres no Brasil.

O ano de 2026 revelou-se particularmente marcante para a Lei Maria da Penha. Em um curto espaço de tempo, sucessivas alterações legislativas aperfeiçoaram diversos institutos da Lei nº 11.340/2006, demonstrando que o sistema de enfrentamento da violência doméstica e familiar permanece em constante evolução. Mais do que simples modificações pontuais, essas reformas procuram responder a dificuldades verificadas na aplicação prática da lei, ampliar a proteção da mulher e conferir maior efetividade às medidas preventivas, protetivas e repressivas.

Cada uma dessas alterações é analisada de maneira sistemática, sempre em diálogo com a Constituição Federal, com a Convenção de Belém do Pará, com a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e com a produção dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, buscando oferecer ao leitor não apenas a exposição do texto legal, mas também sua adequada interpretação e aplicação prática.

A atualização jurisprudencial também recebeu especial atenção. Esta edição reúne os mais recentes precedentes dos Tribunais Superiores, muitos deles proferidos justamente para solucionar controvérsias surgidas em razão das constantes modificações legislativas. O objetivo permanece o mesmo das edições anteriores: oferecer soluções seguras para os problemas enfrentados diariamente por magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, delegados de polícia, policiais e demais profissionais que atuam na prevenção e repressão da violência doméstica e familiar.

Como sempre, o texto foi integralmente revisado e atualizado, incorporando novos comentários, observações críticas, referências doutrinárias e exemplos extraídos da experiência profissional e acadêmica dos autores. Procuramos preservar a característica que acompanha esta obra desde sua primeira edição: comentar cada dispositivo da Lei Maria da Penha de forma objetiva, aprofundada e comprometida com sua correta aplicação.

Renovamos nossos agradecimentos aos leitores, professores, pesquisadores e operadores do Direito que, ao longo dos anos, prestigiam este trabalho com críticas, sugestões e reflexões. São essas contribuições que permitem o constante aperfeiçoamento da obra.