(IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE PERDIMENTO ADUANEIRA, A

Por meio de um estudo sistemático a respeito da pena de perdimento aduaneira, esta obra visa a interpretar o instituto à luz da Constituição Federal e determinar os casos em que sua aplicação poderá ou não ser considerada inconstitucional. Para tanto, perpassa pela conceituação do instituto e determinação da sua natureza jurídica. A partir disso, procura expor com clareza os pressupostos para sua aplicação. Enfrenta ainda a pena de perdimento aduaneira em face aos princípios constitucionais e ao direito fundamental da propriedade, buscando indicar os limites para sua aplicação. Trata-se de uma obra atual e relevante, dada a crescente aplicação desta penalidade e da jurisprudência que, sem conhecer os pressupostos e limites para aplicação da pena de perdimento, é hesitante e vacilante.